Como funciona o AVCB para edificações de baixo risco?

Documentação em Dia para Prevenção de Incêndios em Estabelecimentos Comerciais

Manter a documentação em ordem é fundamental para garantir a segurança e o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais. Entre os documentos essenciais, destaca-se o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que está relacionado às normas de prevenção de incêndios. Vamos explorar como obter o AVCB para edificações de baixo risco.

Entendendo o AVCB:

O AVCB, emitido pelos bombeiros estaduais, possui validade de 1 a 5 anos e requer renovação. Antes de solicitar o AVCB, é crucial identificar o nível de risco do imóvel, levando em consideração as particularidades de diferentes estabelecimentos.

Identificando Edificações de Baixo Risco:

Conforme a legislação atual, edifícios de baixo risco possuem características específicas:

• Área total construída até 750 m2, sem ser local de reunião de público.
• Armazenamento máximo de 10 m3 de gases inflamáveis ou 20 m3 de líquidos inflamáveis.
• Até três pavimentos.
• Lotação máxima de 100 pessoas.
• Ausência de fogos de artifício ou produtos explosivos.
• Comércio de GLP com armazenamento de até 12.480 kg.

Se o empreendimento atende a essas características, é necessário apenas um Projeto Técnico Simplificado (PTS).

Elaborando o PTS em Edificações de Baixo Risco:

Para o PTS, o responsável pela edificação preenche um formulário, paga uma taxa ou inicia o processo pela internet. Após declarar que o imóvel atende às medidas de segurança, aguarda a aprovação dos bombeiros. Recomenda-se a contratação de uma empresa especializada, como a i9 Consultoria, para evitar erros.

Obrigatoriedade do AVCB/CLCB:

Desde abril de 2019, o Decreto Estadual 63.911/2018 exige conformidade com as normas de prevenção de incêndios para imóveis comerciais ou industriais em São Paulo. O Corpo de Bombeiros pode fiscalizar, aplicar multas e interditar estabelecimentos, com multas podendo chegar a quase R$ 300 mil. A exceção são edificações residenciais unifamiliares.

Conclusão:

O AVCB para edificações de baixo risco é crucial para a regularidade e segurança dos negócios. Além de cumprir as normas, essa regularização assegura a preservação do patrimônio e das vidas. Dúvidas sobre o PTS ou edificações de baixo risco? Consulte a equipe da Previne Consultoria, especializada em projetos para obtenção de AVCB/CLCB, garantindo que seu negócio esteja em conformidade com a lei.

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